1 - São aprovados os seguintes modelos, anexos à presente portaria e da qual fazem parte integrante:
a) Anexo I - Declaração, sob compromisso de honra, de inexistência de impedimentos à atribuição do título de iniciativa cultural;
b) Anexo II - Estrutura dos relatórios anual, intercalar e final;
c) Anexo III - Declaração relativa a relações especiais e a donativos de fundadores.
2 - O GEPAC disponibiliza na plataforma os formulários eletrónicos correspondentes aos modelos referidos no número anterior e aos pedidos previstos na presente portaria.
3 - As instruções técnicas dos formulários não podem alterar os requisitos previstos na lei ou na presente portaria.