1 - A indisponibilidade da plataforma que seja comprovadamente não imputável ao utilizador e impeça a prática de um ato suspende o respetivo prazo durante o período de indisponibilidade.
2 - Quando a indisponibilidade se prolongue por período suscetível de comprometer a prática tempestiva do ato, o GEPAC disponibiliza um canal alternativo de submissão e publicita as condições da sua utilização.
3 - Os atos cujo prazo termine durante o período de indisponibilidade podem ser praticados até ao primeiro dia útil seguinte ao restabelecimento da plataforma, sem prejuízo da utilização do canal alternativo previsto no número anterior.