Portaria n.º 438/2023

Objeto

A presente portaria procede à definição das condições de implementação da segunda fase do projeto-piloto «Ligue antes, salve vidas» em curso na área de abrangência do Agrupamento de Centros de Saúde Póvoa de Varzim/Vila do Conde (ACeS Póvoa de Varzim/Vila do Conde).

Artigo 2.º

Referenciação

O acesso aos cuidados de saúde hospitalares do Serviço Nacional de Saúde (SNS) deve, nos termos no artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto, na sua redação atual, ser precedido de referenciação através de um dos seguintes meios:

a)Centro de Orientação de Doentes Urgentes (CODU-INEM);
b)SNS24 - Centro de Contacto do Serviço Nacional de Saúde (SNS24);
c)Cuidados de saúde primários (CSP);
d)Profissional de saúde médico, com informação clínica assinada;
e)Outra instituição de saúde.

Artigo 3.º

Acesso ao serviço de urgência

1 -Sem prejuízo do disposto no artigo anterior, no âmbito do projeto-piloto em curso, aos utentes adultos, com idade superior a 17 anos e 365 dias, que acorram ao serviço de urgência (SU) do Centro Hospitalar da Póvoa de Varzim/Vila do Conde, E. P. E. (CHPVVC), sem referenciação prévia deve ser assegurado meio de contacto com o SNS24 para efeitos de correta referenciação, através do serviço administrativo e de disponibilização de telefone instalado no local.
2 -Se o utente recusar, ou, por qualquer outra razão, não for possível o encaminhamento através do SNS24, deve ser assegurada a sua inscrição no SU e posterior triagem de acordo com o sistema de triagem de Manchester (TM).
3 -Quando, nos termos do número anterior, o utente seja triado com a cor «azul» ou «verde», não é observado no SU desde que, de acordo com a sua condição clínica, seja garantido o seu encaminhamento para os CSP ou para consulta/hospital de dia do CHPVVC, através de efetivo agendamento de consulta para o próprio dia ou para o dia seguinte.
4 -Excecionam-se do disposto nos números anteriores as seguintes situações em que é obrigatória a avaliação do utente no SU:
1. a)Utentes acamados ou em cadeira de rodas, sem possibilidade de mobilização por meios próprios;
2. b)Utentes vítimas de trauma;
3. c)Utentes com situações agudas, do foro psiquiátrico, obstétricas ou outro, desde que necessitem de tratamento urgente e inadiável;
4. d)Idade maior ou igual a 70 anos;
5. e)Utentes acompanhados por forças de segurança;
6. f)Utentes com indicação de perícia médico-legal;
7. g)Utentes orientados pelos seguintes fluxogramas de triagem:
  1. i)Agressão;
  2. ii)Doenças sexualmente transmissíveis;
  3. iii)Embriaguez aparente;
  4. iv)Exposição a químicos;
  5. v)Feridas;
  6. vi)Gravidez;
  7. vii)Hemorragia gastrointestinal;
  8. viii)Hemorragia vaginal;
  9. ix)Infeções locais e abcessos;
  10. x)Problemas oftalmológicos;
  11. xi)Queda;
  12. xii)Queimaduras profundas e superficiais;
  13. xiii)Sobredosagem e envenenamento;
  14. xiv)Traumatismo cranioencefálico;
  15. xv)Convulsões;
  16. xvi)Corpo estranho;
  17. xvii)Antecedentes de:
    1) Doença oncológica ativa;
    2) Doença cursando com imunossupressão;
    3) Doença renal crónica;
    4) Doença arterial periférica.

Artigo 4.º

Encaminhamento para os cuidados de saúde primários

Os utentes que devam ser observados nos CSP, que não pertençam ao ACeS Póvoa de Varzim/Vila do Conde, mas que sejam de concelhos limítrofes, devem ser orientados para os respetivos ACeS.

Artigo 5.º

Disposições finais

1 -Da aplicação do disposto na presente portaria não pode resultar falta de resposta em saúde no SNS ajustada à condição clínica do utente, devendo ser garantida a triagem nos termos previstos, bem como aconselhamento e encaminhamento adequados aos utentes e seus acompanhantes.
2 -A implementação da segunda fase do projeto-piloto referido no artigo 1.º será acompanhada pela direção executiva do SNS, I. P. (DE-SNS), em termos de monitorização e análise de indicadores de acesso e de morbimortalidade, durante um período de 90 dias, seguida de apresentação de resultados ao membro do Governo responsável pela área da saúde para efeitos de avaliação de eventuais processos de melhoria.
3 -A Direção-Geral da Saúde deve, em articulação com a DE-SNS e a SPMS - Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E. P. E., ajustar os algoritmos do SNS24 de forma a assegurar alinhamento com a abordagem realizada pelo sistema de triagem de Manchester.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação, devendo a DE-SNS organizar o início da sua efetiva implementação até 31 de dezembro de 2023.

O Ministro da Saúde, Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro, em 12 de dezembro de 2023.

117154094

Artigo 1.º