Artigo 11.º
Disposição final
Redação registada como em vigor em 11/01/2002.
Esta redação foi substituída em 27/08/2003. Ver a versão consolidada
O Julgado de Paz do Município de Lisboa rege-se pelas normas constantes deste regulamento e pelo protocolo celebrado entre o Ministério da Justiça e a Câmara Municipal de Lisboa em 21 de Novembro de 2001.