O Julgado de Paz do Município de Lisboa rege-se pelas normas constantes neste Regulamento e pelo protocolo celebrado em 21 de Novembro de 2001 entre o Ministério da Justiça e a Câmara Municipal de Lisboa, com as alterações introduzidas pela respectiva adenda de 16 de Abril de 2003.
Artigo 11.º — Disposição final
AlteradoVersão 2Vigente desde: 27/08/2003
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 27/08/2003
Portaria n.º 891/2003 - 1.ª Série(26/08/2003)
Original