1 -As taxas a aplicar no processo de regularização de veículos tributáveis usados no território nacional são as seguintes:
a)Na avaliação efectuada exclusivamente a partir da análise de documentos referentes a publicações especializadas do sector - (euro) 150;
b)Na avaliação efectuada com base em análise de documentos referentes a publicações especializadas do sector com recurso à verificação física do veículo - (euro) 200.
2 -O pagamento da taxa devida é efectuado no momento da apresentação do pedido a que se refere o n.º 3 do artigo 11.º do Código do ISV.