A presente portaria revoga a Portaria n.º 1355/2006, publicada no Diário da República, n.º 231, 1.ª série, de 30 de novembro.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 30/01/2017
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 30/01/2017