- 1 -A presente portaria entra em vigor no 5.º dia após a sua publicação no Diário da República.
- 2 -A tabela salarial e cláusulas de natureza pecuniária previstas na convenção produzem efeitos a partir de 1 de dezembro de 2019.
O Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, Miguel Filipe Pardal Cabrita, em 12 de fevereiro de 2020.
113013438
Artigo 2.º
Vigente desde: 17/02/2020
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/02/2020