São revogados o n.º 2 do artigo 4.º, a alínea a) do n.º 2 do artigo 5.º, o n.º 2 do artigo 9.º e a alínea b) do n.º 2 do artigo 26.º
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 10/02/2023
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Em vigor desde 10/02/2023