A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Ministro da Economia e do Mar, António José da Costa Silva, em 6 de fevereiro de 2023. - O Secretário de Estado do Trabalho, Luís Miguel de Oliveira Fontes, em 30 de janeiro de 2023.
ANEXO
(a que se refere o artigo 4.º)
Republicação da Portaria n.º 26/2022, de 10 de janeiro