São revogados a alínea c) do artigo 2.º e o n.º 2 do artigo 5.º da Portaria n.º 275/2010, de 19 de maio, alterada pela Portaria n.º 189/2015, de 25 de junho.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 28/01/2026
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