A presente portaria entra em vigor no dia 1 de fevereiro de 2019.
O Secretário de Estado Adjunto e da Saúde, Francisco Ventura Ramos, em 30 de janeiro de 2019.
112028916
Artigo 7.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 31/01/2019
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Em vigor desde 31/01/2019