A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado do Tesouro, Pedro Nuno Pereira de Sousa Rodrigues, em 12 de dezembro de 2023.
117165345
Artigo 6.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 18/12/2023
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Em vigor desde 18/12/2023