- 1 -Fica a Agência para o Investimento e Comércio Externo, E. P. E. (AICEP, E. P. E.), autorizada a realizar a despesa e a assumir os compromissos plurianuais relativos à celebração de uma parceria para a inovação, na sequência de procedimento aquisitivo a lançar em 2019, nos termos dos artigos 21.º, n.º 1, alínea a), 30.º, 40.º, n.º 1, alínea g), e 218.º-A a 218.º-D do Código dos Contratos Públicos, para o triénio de 2020 a 2022, a contar da data constante do contrato a celebrar, até ao montante máximo global de (euro) 1 565 473,17 (um milhão, quinhentos e sessenta e cinco mil, quatrocentos e setenta e três euros e dezassete cêntimos), a que acresce IVA, na condição de ter financiamento europeu com candidatura aprovada e sujeito a financiamento máximo nacional de (euro) 235 000,00 (duzentos e trinta e cinco mil euros), a que acresce IVA, a repartir nos anos de 2020, 2021 e 2022, de acordo com as fases do processo de investigação e desenvolvimento, não podendo exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes:
- a)2020: (euro) 733 765,21 (setecentos e trinta e três mil, setecentos e sessenta e cinco euros e vinte e um cêntimos);
- b)2021: (euro) 508 943,09 (quinhentos e oito mil, novecentos e quarenta e três euros e nove cêntimos);
- c)2022: (euro) 322 764,87 (trezentos e vinte e dois mil, setecentos e sessenta e quatro euros e oitenta e sete cêntimos).
- 2 -Os montantes fixados no número anterior para cada ano económico podem ser acrescidos do saldo apurado no ano que antecede.
Artigo 1.º — Autorização para a realização de despesas e assunção de compromissos plurianuais
Vigente desde: 29/05/2020
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Em vigor desde 29/05/2020