Art.º 22 · Portaria n.º 441/95 — Retribuição

1 -Considera-se retribuição, nos termos do presente Regulamento, a remuneração a que o trabalhador tem direito como contrapartida do trabalho.
2 -A retribuição é integrada pela remuneração de base, correspondente à categoria, a que acrescerão os montantes devidos a título de diuturnidade, e ainda por duas prestações de valor igual à remuneração de base, percebidas a título de subsídio de férias e de subsídio de Natal.
3 -A retribuição mensal devida aos trabalhadores pelo seu período normal de trabalho é a constante da tabela salarial que constitui o anexo ao Regulamento das Carreiras Profissionais e Grupos de Qualificação.
4 -O INE entregará aos trabalhadores um documento comprovativo e discriminado da retribuição.
5 -A retribuição deverá ser paga até ao último dia útil de cada mês.
6 -A retribuição será satisfeita no lugar onde o trabalhador preste a sua actividade, salvo se outro for estabelecido.

Artigo 22.º — Retribuição