Art.º 47 · Portaria n.º 441/95 — Participação das faltas

1 -Os factos determinantes da falta, quando previsíveis, deverão ser obrigatoriamente comunicados ao INE com a antecedência mínima de três dias.
2 -Quando os factos determinantes da falta não sejam previsíveis, deverão ser comunicados no prazo de vinte e quatro horas a contar da sua verificação.
3 -O INE pode, em qualquer caso de falta justificada, exigir ao trabalhador prova dos factos invocados para a justificação.
4 -O não cumprimento das obrigações impostas nos números anteriores torna as faltas injustificadas.

Artigo 47.º — Participação das faltas