Portaria n.º 441/95

A actividade de recrutamento e selecção do pessoal do INE deverá obedecer às regras constantes do presente Regulamento, com vista à prossecução dos seguintes objectivos:

O recrutamento e selecção de pessoal para o INE far-se-á, tanto quanto possível, por processos objectivos, em obediência aos seguintes princípios gerais:

Para os efeitos deste Regulamento, adoptam-se os seguintes conceitos:

São deveres do INE:

São deveres dos trabalhadores os decorrentes do contrato individual de trabalho e, designadamente:

Para garantia dos trabalhadores, é proibido ao INE:

Compete ao INE fixar os termos em que deve ser prestado o trabalho, dentro dos limites decorrentes do contrato de trabalho e das normas que o regem e, de entre elas, o presente Regulamento.

O regime de deslocações para desempenho de actividade fora do local de trabalho é estabelecido por regulamento especial.

Os horários de trabalho serão elaborados genericamente para as várias categorias profissionais, ou em especial para algumas delas, de acordo com o regime que nesta matéria vigorar para a função pública e atentas as necessidades de cada serviço do INE.

Quando o trabalho normal deva ser prestado, por assim o exigir o interesse do INE, em horário diferente do habitual, os trabalhadores não poderão eximir-se, salvo circunstâncias devidamente justificadas, ao cumprimento desse horário diferente, desde que devidamente aprovado pela direcção.

O INE procederá aos registos de entrada e saída do pessoal, podendo, para o efeito, utilizar os meios que entender mais adequados.

Para efeitos do presente Regulamento e demais regulamentação acessória ou complementar, o valor de retribuição horária será calculado segundo a fórmula:

(RM x 12)/(N x 52)

em que RM é o valor da retribuição mensal mínima da categoria profissional respectiva e N é o número de horas de trabalho a que por semana o trabalhador está obrigado.

O direito a ajudas de custo é concedido nos termos e condições constantes do regulamento especial previsto no artigo 15.º

O INE pagará um subsídio de refeição correspondente aos dias de trabalho efectivamente prestados, de montante a fixar em conjunto com a tabela salarial.

Aos trabalhadores que exerçam funções de pagamento ou recebimento poderá ser atribuído um abono mensal para falhas adequado à responsabilidade inerente à actividade desempenhada.

O período normal de trabalho deverá ser interrompido por um período de descanso não inferior a uma hora, nem superior a uma hora e meia, de modo que os trabalhadores não prestem mais de cinco horas de trabalho consecutivo.

Nos serviços centrais do INE, bem como nas direcções regionais, serão observados os seguintes feriados: l de Janeiro, Terça-feira de Carnaval, Sexta-Feira Santa, Domingo de Páscoa, 25 de Abril, 1 de Maio, Corpo de Deus (festa móvel), 10 de Junho, 15 de Agosto, 5 de Outubro, 1 de Novembro, 1 de Dezembro, 8 de Dezembro, 25 de Dezembro e respectivo feriado municipal.

O direito a férias é irrenunciável e o seu gozo efectivo não pode ser substituído, fora dos casos expressamente previstos na lei, por retribuição ou qualquer outra vantagem, ainda que o trabalhador dê o seu consentimento.

Os trabalhadores contratados a termo têm direito a dois dias úteis de férias e ao correspondente subsídio por cada mês completo de contrato, até ao máximo de 22 dias por ano, a gozar interpolada ou seguidamente, mas nunca em número de dias superior aos referentes aos meses já decorridos em cumprimento do contrato.

Consideram-se faltas justificadas com perda de retribuição as que, como tal, tenham sido autorizadas pelo INE, bem como as motivadas por:

Consideram-se faltas injustificadas todas aquelas não previstas nos artigos 45.º e 46.º deste Regulamento e que como tais sejam qualificadas pelo INE.

A suspensão não prejudica o direito de, durante ela, tanto o INE como os trabalhadores rescindirem o contrato, ocorrendo justa causa.

A cessação da prestação de trabalho no INE rege-se pelas normas em vigor do regime jurídico da cessação do contrato de trabalho.

A averiguação das infracções a que se presume corresponda sanção superior à de repreensão verbal deverá ser feita através de processo disciplinar, nos termos do Regulamento Disciplinar referido no artigo 57.º, n.º 2.

Durante o período de doença comprovada, e exceptuando os primeiros três dias, o INE pagará aos trabalhadores a diferença entre a percentagem da retribuição ilíquida paga pela instituição de segurança social e a retribuição líquida que o trabalhador receberia se estivesse em efectividade de funções.

As dúvidas emergentes do presente Regulamento serão esclarecidas por deliberação da direcção.