Art.º 51 · Portaria n.º 441/95 — Suspensão por impedimento prolongado respeitante aos trabalhadores

1 -Quando o trabalhador esteja temporariamente impedido por facto que não lhe seja imputável, nomeadamente cumprimento do serviço militar obrigatório, doença ou acidente, e o impedimento se prolongue por mais de um mês, cessam os direitos, deveres e garantias do INE e dos trabalhadores, na medida em que pressuponham a efectiva prestação de trabalho, sem prejuízo da observância das disposições aplicáveis da legislação sobre previdência.
2 -O tempo de suspensão conta-se para efeitos de tempo de serviço e de antiguidade, conservando o trabalhador o direito ao lugar e demais regalias e continuando obrigado perante o lNE, nomeadamente ao dever de lealdade e ao segredo estatístico, de acordo com o prescrito nas alíneas i) e j) do artigo 11.º deste Regulamento.
3 -O disposto no n.º 1 começará a observar-se, mesmo antes de expirado o prazo de um mês, a partir do momento em que haja a certeza ou se preveja com segurança que o impedimento terá duração superior àquele prazo.
4 -O contrato de trabalho caducará, porém, no momento em que se torne certo que o impedimento é definitivo, sem prejuízo da observância das disposições aplicáveis sobre previdência.

Artigo 51.º — Suspensão por impedimento prolongado respeitante aos trabalhadores