Artigo 57.º — Poder disciplinar

Vigente desde: 12/05/1995

1 -O INE tem poder disciplinar sobre os trabalhadores que se encontrem ao seu serviço.
2 -O poder disciplinar é exercido pela direcção, que o pode delegar nos superiores hierárquicos, nos termos do Regulamento Disciplinar.

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Em vigor desde 12/05/1995