Art.º 62 · Portaria n.º 441/95 — Acidentes de trabalho e doenças profissionais

1 -O INE fica sujeito aos regimes legais dos acidentes de trabalho e doenças profissionais.
2 -O INE obriga-se ainda ao pagamento por inteiro das retribuições dos trabalhadores acidentados ou atingidos por doenças profissionais, sempre que esse direito não seja garantido pelo regime legal mencionado no número anterior.
3 -Para efeitos de cobertura do risco de acidente de trabalho, considerar-se-á sempre como tal o que ocorreu no itinerário do trabalhador de e para o local de trabalho.
4 -O INE poderá garantir por contrato de seguro a cobertura dos riscos referidos nos números anteriores.

Artigo 62.º — Acidentes de trabalho e doenças profissionais