- 1 -O crédito é concedido sob a forma de empréstimo reembolsável, pelas instituições de crédito ou demais entidades habilitadas por lei à concessão de crédito, que celebrem protocolo com o BPF ou as sociedades de garantia mútua.
- 2 -O empréstimo pode contemplar uma componente de bonificação, cuja operacionalização e critérios de elegibilidade são definidos em conjunto pelo BPF e pela ApC.
Artigo 12.º — Tipologia do crédito
Vigente desde: 12/12/2025
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