Art.º 14 · Portaria n.º 442-A/2025/1 — Requisitos de auditoria e controlo

1 -A execução do instrumento previsto na presente portaria está sujeita às regras nacionais e europeias de auditoria, verificação e controlo aplicáveis ao PRR.
2 -O BPF assegura um sistema de controlo interno que garanta o registo, rastreabilidade e validação das operações financiadas.
3 -A ApC assegura um sistema de controlo interno que garanta o registo e rastreabilidade, das despesas associadas à componente de bonificação.
4 -A ApC colabora com o BPF na monitorização e recolha de dados relativos aos indicadores de impacto e resultado, em articulação com a Estrutura de Missão Recuperar Portugal.
5 -O BPF e a ApC disponibilizam às entidades nacionais e europeias competentes toda a informação necessária ao exercício das respetivas funções de auditoria e controlo.
6 -A ApC elabora, integrando os dados disponibilizados pelo BPF, e publica anualmente um relatório de execução e de impacto, a submeter à apreciação da tutela.

Artigo 14.º — Requisitos de auditoria e controlo