Art.º XXII · Portaria n.º 443/87 — Documentos de prestação de contas

1 -Anualmente, com referência a 31 de Dezembro, serão elaborados os documentos de prestação de contas, que compreenderão:
1. a)Relatório do CA sobre as actividades e situação do Centro;
2. b)Balanço analítico;
3. c)Demonstração de resultados;
4. d)Parecer da CF.
2 -Os documentos referidos no número anterior serão completados com outros elementos de interesse para apreciação da situação do Centro, nomeadamente:
1. a)Anexo ao balanço e à demonstração de resultados;
2. b)Mapa de origem e aplicação de fundos;
3. c)Mapas sintéticos relativos ao grau de execução do programa anual de actividades e do orçamento anual;
4. d)Outros indicadores significativos das actividades do Centro directamente relacionados com os programas de formação realizados durante o exercício.
3 -Os elementos de prestação de contas deverão ser enviados, para parecer, à CF até fins de Fevereiro do ano seguinte e enviados pelo CA do Centro à comissão executiva do IEFP até 31 de Março.
4 -Os saldos apurados no fim do exercício transitarão para o ano seguinte.

XXII — Documentos de prestação de contas