Portaria n.º 443-A/97
Em vigorAltera o Regulamento de Exploração do Serviço de Telecomunicações Complementar - Serviço Móvel Terrestre, aprovado em anexo à Portaria n.º 240/91, de 23 de Março
- Emissor
- Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território
- Redações
- Uma só redação, em vigor desde 04/07/1997
- 1 -O assinante do SMT é responsável pela aquisição, instalação e conservação de todo o equipamento terminal para acesso ao serviço, bem como pela sua utilização.
- 2 -Nenhum equipamento pode ser ligado às redes do SMT sem que esteja devidamente aprovado e marcado nos termos do Decreto-Lei n.º 228/93, de 22 de Junho.
- 3 -A ligação às redes do SMT de um equipamento não aprovado ou que tenha sido modificado em relação ao tipo aprovado é sancionada nos termos do Decreto-Lei n.º 228/93, de 22 de Junho, podendo determinar, nomeadamente, a apreensão do equipamento.
- 4 -Ao operador e à autoridade de fiscalização competente é garantido o acesso aos equipamentos terminais para verificação dos requisitos referidos nos números anteriores.
- 1 -Se a utilização de um qualquer equipamento terminal provocar perturbações na prestação do SMT ou na recepção de outras radiocomunicações, o seu titular é obrigado, mediante notificação do ICP, a suspender o seu funcionamento e a proceder às reparações ou modificações necessárias para eliminar ou atenuar eficazmente tais perturbações.
- 2 -...»
Ministério do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território.
Assinada em 4 de Julho de 1997.
O Ministro do Equipamento, do Planeamento e da Administração do Território, João Cardona Gomes Cravinho.