Autoriza a Direção-Geral de Energia e Geologia a assumir os encargos orçamentais relativos aos contratos de AOV aluguer operacional de veículos, cujo procedimento aquisitivo será conduzido pela ESPAP Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.
Fica a Direção-Geral de Energia e Geologia autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos aos contratos de AOV - aluguer operacional de veículos, cujo procedimento aquisitivo será conduzido pela ESPAP, I. P., até ao montante máximo de 500 155,20 euros, valor ao qual acresce o imposto sobre o valor acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor.
Os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior distribuem-se da seguinte forma:
O montante fixado para cada ano económico pode ser acrescido do saldo apurado no ano anterior.
Os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas a inscrever nos orçamentos da Direção-Geral de Energia e Geologia.
A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação.
12 de fevereiro de 2024. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha. - 22 de dezembro de 2023. - A Secretária de Estado da Energia e Clima, Ana Cláudia Fontoura Gouveia.
317521867