É revogado o artigo 4.º da Portaria n.º 66/2011, de 4 de fevereiro.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 15/12/2025
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Em vigor desde 15/12/2025
É revogado o artigo 4.º da Portaria n.º 66/2011, de 4 de fevereiro.
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