- 1 -O PPU da Caridade vincula todos os processos de licenciamento do uso do solo para efeitos de edificação.
- 2 -A Câmara Municipal de Ourém não licenciará qualquer acto que prejudique o PPU da Caridade.
Artigo 13.º
Vigente desde: 07/07/1997
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/07/1997