...
- 3 -O pagamento do apoio só será efectuado após verificação de que o candidato tem a situação contributiva regularizada perante o Estado e a segurança social.
Artigo 9.º — Atribuição do apoio
Vigente desde: 28/07/1998
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/07/1998