Portaria

Portaria n.º 445/98

Altera a Portaria n.º 577/94, de 12 de Julho (aprova o Regulamento do Regime de Apoio ao Ajustamento do Esforço de Pesca)

Artigo 3.º

Cessação temporária

...

2 -Podem apresentar candidaturas os proprietários ou locatários-armadores de embarcações de pesca que comprovem uma actividade de pesca regular até ao momento do facto que origina a imobilização e tenham a respectiva situação contributiva regularizada perante o Estado e a segurança social.

Artigo 4.º

Reorientação da actividade

1 -O apoio à reorientação da actividade da pesca pressupõe a transferência definitiva da embarcação para um país terceiro ou o exercício temporário da actividade igualmente em país terceiro, através de uma das seguintes modalidades:
...
2 -Podem apresentar candidaturas os proprietários de embarcações de pesca, desde que reúnam as seguintes condições:
...
1. b)Ter uma tonelagem superior a 25 tAB ou 27 GT;
2. c)Ter a situação contributiva regularizada perante o Estado e a segurança social.
3 -No caso de constituição de uma sociedade mista, a embarcação de pesca deve estar registada em nome do candidato no mínimo dois anos antes da apresentação da candidatura, salvo quando a embarcação:
1. a)Tenha sido adquirida por via sucessória;
2. b)Tenha passado a integrar o capital de sociedade comercial ou cooperativa, como entrada do anterior proprietário, caso em que a contagem do prazo é feita continuadamente; ou
3. c)Tenha sido adquirida em regime de leasing, caso em que aquelo prazo se conta desde a outorga do contrato respectivo com a empresa locadora.

Artigo 6.º

Montantes das ajudas a conceder

...

2 -Relativamente aos valores referidos no número anterior, o montante de apoio a conceder será de 75% para as acções previstas nos artigos 2.º e 4.º e 100% para as acções previstas no artigo 3.º

...

Artigo 7.º

Apresentação das candidaturas

1 - As candidaturas ao Regime de Apoio previsto no presente diploma são apresentadas na Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura (DGPA), na sua sede ou respectiva direcção regional.

...

3 - O não suprimento de deficiências de instrução do processo, devidamente notificadas aos candidatos, determina o indeferimento do processo respectivo.

4 - (Anterior n.º 3.)

5 - (Anterior n.º 4.)

Artigo 9.º

Atribuição do apoio

...

3 -O pagamento do apoio só será efectuado após verificação de que o candidato tem a situação contributiva regularizada perante o Estado e a segurança social.

Artigo 10.º

Obrigações dos beneficiários

Para os efeitos dos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 189/94, de 5 de Julho, constarão do contrato de atribuição do apoio, nomeadamente, as seguintes obrigações:

a) Iniciar a execução do projecto no prazo de 180 dias, nos casos de imobilizações definitivas, de sociedades mistas e de associações temporárias de empresas, a contar da data da outorga do contrato referido no artigo anterior;

...

d) Apresentar, no final de cada um dos três primeiros anos de actividade, relatórios para efeitos de pagamento, acompanhamento e avaliação de resultados;

e) Constituir um seguro para as embarcações envolvidas pelo montante mínimo correspondente ao valor das ajudas concedidas, no caso de sociedades mistas e de associações temporárias de empresa.

Artigo 11.º

Diminuição de ajudas

1 -As ajudas a conceder ao abrigo do presente Regulamento são diminuídas na proporção do tempo decorrido nos termos seguintes:
...
1. b)No caso de constituição de sociedades mistas, dos montantes concedidos para modernização da embarcação e ou prémio a uma associação temporária de empresas nos cinco anos anteriores e dos montantes concedidos para construção da embarcação nos 10 anos anteriores à data da respectiva constituição.
2 -Para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior, entende-se como data de constituição a do cancelamento do registo da embarcação à frota de pesca nacional.

Artigo 12.º

Pagamento

1 -O pagamento das ajudas a conceder às imobilizações definitivas no âmbito do presente regime é efectuado após a emissão do certificado de cancelamento do registo da embarcação e registo definitivo da embarcação no país terceiro, nos casos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 -No caso de constituição de sociedade mista, o pagamento das ajudas tem lugar do seguinte modo:
1. a)80%, nos termos do n.º 1;
2. b)20%, com a aprovação pela DGPA do primeiro relatório de actividade.

Artigo 13.º

Data limite para apresentação de candidaturas

A data limite para apresentação de candidaturas ao presente Regime é 30 de Junho de 1999.

ANEXO I

A cessação definitiva das actividades de pesca e sociedades mistas

QUADRO N.º 1

Prémios à cessação definitiva por demolição e à constituição de sociedades mistas para embarcações com comprimento entre perpendiculares até 24 m, inclusive.

(ver quadro no documento original)

QUADRO N.º 2

Prémios à cessação definitiva por demolição e à constituição de sociedades mistas para embarcações com comprimento entre perpendiculares com mais de 24 m.

(ver quadro no documento original)

1 -a) Embarcações com menos de 15 anos serão acrescidas de 1,5% por cada ano aquém dos 15 anos.
1. b)Embarcações com mais de 15 anos e até 30 anos, inclusive, serão diminuídas em 1,5% por cada ano além dos 15 anos. Embarcações com mais de 30 anos de idade terão idêntico prémio ao das embarcações com 30 anos.
2 -Os prémios à transferência definitiva para um país terceiro ou os prémios à afectação definitiva, nas águas da Comunidade, a fins diferentes da pesca, são de 50% dos montantes elegíveis estabelecidos para os prémios à demolição.
B - Cessação temporária das actividades de pesca e associações temporárias de empresas
QUADRO N.º 3
Embarcações com comprimento entre perpendiculares até 24 m, inclusive
(ver quadro no documento original)
QUADRO N.º 4
Embarcações com comprimento entre perpendiculares com mais de 24 m
(ver quadro no documento original)
2.º É revogado o artigo 8.º do Regulamento do Regime de Apoio ao Ajustamento do Esforço de Pesca, aprovado pela Portaria n.º 577/94, de 12 de Julho.
3.º O disposto no presente diploma só se aplica às candidaturas apresentadas na Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura após a sua entrada em vigor.
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Assinada em 7 de Julho de 1998.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Marcelo de Sousa Vasconcelos, Secretário de Estado das Pescas.

Portaria

Portaria n.º 445/98

Altera a Portaria n.º 577/94, de 12 de Julho (aprova o Regulamento do Regime de Apoio ao Ajustamento do Esforço de Pesca)

Artigo 3.º

Cessação temporária

...

2 -Podem apresentar candidaturas os proprietários ou locatários-armadores de embarcações de pesca que comprovem uma actividade de pesca regular até ao momento do facto que origina a imobilização e tenham a respectiva situação contributiva regularizada perante o Estado e a segurança social.

Artigo 4.º

Reorientação da actividade

1 -O apoio à reorientação da actividade da pesca pressupõe a transferência definitiva da embarcação para um país terceiro ou o exercício temporário da actividade igualmente em país terceiro, através de uma das seguintes modalidades:
...
2 -Podem apresentar candidaturas os proprietários de embarcações de pesca, desde que reúnam as seguintes condições:
...
1. b)Ter uma tonelagem superior a 25 tAB ou 27 GT;
2. c)Ter a situação contributiva regularizada perante o Estado e a segurança social.
3 -No caso de constituição de uma sociedade mista, a embarcação de pesca deve estar registada em nome do candidato no mínimo dois anos antes da apresentação da candidatura, salvo quando a embarcação:
1. a)Tenha sido adquirida por via sucessória;
2. b)Tenha passado a integrar o capital de sociedade comercial ou cooperativa, como entrada do anterior proprietário, caso em que a contagem do prazo é feita continuadamente; ou
3. c)Tenha sido adquirida em regime de leasing, caso em que aquelo prazo se conta desde a outorga do contrato respectivo com a empresa locadora.

Artigo 6.º

Montantes das ajudas a conceder

...

2 -Relativamente aos valores referidos no número anterior, o montante de apoio a conceder será de 75% para as acções previstas nos artigos 2.º e 4.º e 100% para as acções previstas no artigo 3.º

...

Artigo 7.º

Apresentação das candidaturas

1 - As candidaturas ao Regime de Apoio previsto no presente diploma são apresentadas na Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura (DGPA), na sua sede ou respectiva direcção regional.

...

3 - O não suprimento de deficiências de instrução do processo, devidamente notificadas aos candidatos, determina o indeferimento do processo respectivo.

4 - (Anterior n.º 3.)

5 - (Anterior n.º 4.)

Artigo 9.º

Atribuição do apoio

...

3 -O pagamento do apoio só será efectuado após verificação de que o candidato tem a situação contributiva regularizada perante o Estado e a segurança social.

Artigo 10.º

Obrigações dos beneficiários

Para os efeitos dos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 189/94, de 5 de Julho, constarão do contrato de atribuição do apoio, nomeadamente, as seguintes obrigações:

...

d) Apresentar, no final de cada um dos três primeiros anos de actividade, relatórios para efeitos de pagamento, acompanhamento e avaliação de resultados;

e) Constituir um seguro para as embarcações envolvidas pelo montante mínimo correspondente ao valor das ajudas concedidas, no caso de sociedades mistas e de associações temporárias de empresa.

Artigo 11.º

Diminuição de ajudas

1 -As ajudas a conceder ao abrigo do presente Regulamento são diminuídas na proporção do tempo decorrido nos termos seguintes:
...
1. b)No caso de constituição de sociedades mistas, dos montantes concedidos para modernização da embarcação e ou prémio a uma associação temporária de empresas nos cinco anos anteriores e dos montantes concedidos para construção da embarcação nos 10 anos anteriores à data da respectiva constituição.
2 -Para efeitos do disposto na alínea b) do número anterior, entende-se como data de constituição a do cancelamento do registo da embarcação à frota de pesca nacional.

Artigo 12.º

Pagamento

1 -O pagamento das ajudas a conceder às imobilizações definitivas no âmbito do presente regime é efectuado após a emissão do certificado de cancelamento do registo da embarcação e registo definitivo da embarcação no país terceiro, nos casos previstos na alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º e na alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 -No caso de constituição de sociedade mista, o pagamento das ajudas tem lugar do seguinte modo:
1. a)80%, nos termos do n.º 1;
2. b)20%, com a aprovação pela DGPA do primeiro relatório de actividade.

Artigo 13.º

Data limite para apresentação de candidaturas

A data limite para apresentação de candidaturas ao presente Regime é 30 de Junho de 1999.

ANEXO I

A cessação definitiva das actividades de pesca e sociedades mistas

QUADRO N.º 1

Prémios à cessação definitiva por demolição e à constituição de sociedades mistas para embarcações com comprimento entre perpendiculares até 24 m, inclusive.

(ver quadro no documento original)

QUADRO N.º 2

Prémios à cessação definitiva por demolição e à constituição de sociedades mistas para embarcações com comprimento entre perpendiculares com mais de 24 m.

(ver quadro no documento original)

1 -a) Embarcações com menos de 15 anos serão acrescidas de 1,5% por cada ano aquém dos 15 anos.
1. b)Embarcações com mais de 15 anos e até 30 anos, inclusive, serão diminuídas em 1,5% por cada ano além dos 15 anos. Embarcações com mais de 30 anos de idade terão idêntico prémio ao das embarcações com 30 anos.
2 -Os prémios à transferência definitiva para um país terceiro ou os prémios à afectação definitiva, nas águas da Comunidade, a fins diferentes da pesca, são de 50% dos montantes elegíveis estabelecidos para os prémios à demolição.
B - Cessação temporária das actividades de pesca e associações temporárias de empresas
QUADRO N.º 3
Embarcações com comprimento entre perpendiculares até 24 m, inclusive
(ver quadro no documento original)
QUADRO N.º 4
Embarcações com comprimento entre perpendiculares com mais de 24 m
(ver quadro no documento original)
2.º É revogado o artigo 8.º do Regulamento do Regime de Apoio ao Ajustamento do Esforço de Pesca, aprovado pela Portaria n.º 577/94, de 12 de Julho.
3.º O disposto no presente diploma só se aplica às candidaturas apresentadas na Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura após a sua entrada em vigor.
Ministério da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas.
Assinada em 7 de Julho de 1998.
Pelo Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, Marcelo de Sousa Vasconcelos, Secretário de Estado das Pescas.