A anexação e a exclusão de terrenos, bem como a concessão a que se refere a presente portaria, só produzem efeitos, relativamente a terceiros, após devidamente sinalizadas.
A anexação e a exclusão de terrenos, bem como a concessão a que se refere a presente portaria, só produzem efeitos, relativamente a terceiros, após devidamente sinalizadas.