É aditado à Portaria n.º 138-C/2021, de 30 de junho, com a redação que lhe foi dada pela Portaria n.º 160-A/2024/1, de 7 de junho, o artigo 3.º-B, com a seguinte redação:
Artigo 3.º-B
Candidaturas de beneficiários diretos com acordo de representação
O disposto no artigo anterior é aplicável ao apoio para as soluções habitacionais previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º, apresentadas pelos beneficiários diretos, constantes do artigo 25.º do Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, na sua redação atual, desde que seja:
- a)Comprovada a condição de indignidade, nos termos do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, na sua redação atual;
- b)Comprovado o disposto no n.º 4 do artigo 32.º do Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, na sua redação atual;
- c)Celebrado o acordo de representação, ao abrigo dos artigos 60.º e 61.º do Decreto-Lei n.º 37/2018, de 4 de junho, e do artigo 16.º da Portaria n.º 230/2018, de 17 de agosto, na sua redação atual, e o mesmo preveja que o município tem poderes de representação para, em nome e no interesse do beneficiário direto, outorgar o contrato de financiamento com o IHRU, I. P., e celebrar o contrato de empreitada, bem como os conexos com esta que se revelem necessários para a concretização da solução habitacional.