Artigo 1.º — Alteração ao Regulamento da Pesca por Arte de Armadilha aprovado pela Portaria n.º 1102-D/2000, de 22 de Novembro

Os artigos 3.º, 7.º e 9.º do Regulamento da Pesca por Arte de Armadilha, aprovado pela Portaria n.º 1102-D/2000, de 22 de Novembro, com as alterações introduzidas pelas Portarias n.os 419-A/2001, de 18 de Abril, 280/2002, de 15 de Março, 389/2002, de 11 de Abril, e 407/2004, de 22 de Abril, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 3.º

[...]

A pesca por armadilha pode ser exercida com artes que se integrem num dos seguintes grupos:

1. a)...
2. b)...
3. c)Pesca por armadilha do tipo armação.

   Artigo 7.º

   [...]

4. 1 -...
5. 2 -...
6. 3 -As embarcações só serão licenciadas para uma classe de malhagem, no mesmo período de tempo, excepto no caso da pesca dirigida ao camarão, navalheira e polvo utilizando as classes de malhagem 8 mm-29 mm, que poderão ser licenciadas, em simultâneo, com outras classes de malhagem.
7. 4 -...

   Artigo 9.º

   Pesca do camarão-branco-legítimo

8. 1 -No exercício da pesca de camarão-branco-legítimo (Palaemon serratus) é permitida a utilização de armadilhas de gaiola, com a malhagem da classe de malhagem 8 mm-29 mm e com as seguintes características:
   1. a)Construídas com rede de material sintético desde que apresentem endiches cuja abertura não ultrapasse 3 cm de diâmetro e o entralhe das armadilhas seja feito com fio biodegradável, podendo ser iscadas; ou
   2. b)Construídas com dois aros metálicos circulares e pano de rede, sendo utilizadas peças de madeira ou outro material para armar a arte, apresentando até dois endiches laterais e uma abertura superior, sem endiche, com um diâmetro mínimo de 20 cm, não podendo ser iscadas.
9. 2 -A pesca referida no número anterior só pode ser exercida:
   1. a)Por embarcações devidamente licenciadas que não disponham cumulativamente de licenças de pesca para arrasto de vara ou «sombreiras»;
   2. b)Durante o período de 1 de Outubro a 30 de Abril;
   3. c)Dando cumprimento às percentagens mínimas de espécies alvo definidas no anexo i;
   4. d)Com um máximo de 100 armadilhas por embarcação.
10. 3 -Só podem ser licenciadas para o uso das armadilhas referidas no n.º 1 as embarcações de pesca registadas na frota local nas áreas de jurisdição das capitanias de Caminha à Figueira da Foz.