Art.º 8 · Portaria n.º 447/2009 — Condicionalismos ao exercício da pesca

1 -As embarcações que exerçam a pesca por armadilha estão sujeitas aos seguintes condicionalismos:
1. a)Número máximo de armadilhas, por embarcação, de acordo com o anexo ii do presente Regulamento;
2. b)As embarcações com mais de 9 m de comprimento de fora a fora (cff) só podem calar armadilhas para além de 1 milha à distância à linha de costa;
3. c)Não podem manter a bordo ou descarregar capturas em cuja composição a percentagem de espécies alvo de referência, relativamente ao total da captura, seja inferior à definida no anexo i do presente Regulamento.
2 -O disposto na alínea b) do número anterior não se aplica no caso da pesca dirigida à captura do camarão-branco-legítimo e nas águas da subárea dos Açores da ZEE nacional.

Artigo 8.º — Condicionalismos ao exercício da pesca