A presente portaria entra em vigor no dia seguinte à data da sua publicação e produz efeitos a 1 de janeiro de 2026.
O Ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, em 12 de dezembro de 2025. - O Ministro da Presidência, António Leitão Amaro, em 12 de dezembro de 2025. - O Ministro da Economia e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, em 5 de dezembro de 2025. - O Ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Nuno da Cruz Saraiva Matias, em 11 de dezembro de 2025.
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