É da competência do Departamento de Apoio Jurídico e Organizacional (DAJO):
- a)Prestar apoio jurídico transversal à área governativa da economia e a todas as unidades da DGE, em articulação com o Centro Jurídico do Estado, incluindo elaboração de minutas, protocolos, pareceres, informações ou outros documentos de natureza jurídica;
- b)Intervir na elaboração, proposta, estudo, publicação e divulgação de projetos de diplomas legais, regulamentos ou outros atos normativos, nacionais e da UE, no âmbito das respetivas competências;
- c)Efetuar estudos, pareceres, informações e emitir orientações e prestar apoio técnico sobre gestão e organização de recursos humanos;
- d)Assegurar os procedimentos de gestão dos respetivos recursos humanos, nomeadamente a seleção e recrutamento, a gestão do mapa de pessoal e respetivo orçamento, e demais mecanismos de controlo, garantindo, ainda o cumprimento do SIADAP, em articulação com a SG-Gov ou com a Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública (ESPAP), na medida das atribuições de cada uma das entidades;
- e)Garantir o cumprimento das normas que regulam a contratação pública;
- f)Elaborar e executar o orçamento anual da DGE, nos termos legais;
- g)Gestão da frota automóvel, das instalações e equipamentos, assegurando, gestão integrada do inventário dos bens móveis, gestão do parque informático e redes de telecomunicações, garantindo o respetivo apoio técnico em articulação com a SGGov ou com a Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública (ESPAP), na medida das atribuições de cada uma das entidades;
- h)Promover a organização do sistema de gestão documental, e a execução de tarefas inerentes à receção, registo, expedição, distribuição interna do arquivo corrente e documentação.