Art.º 9 · Portaria n.º 447/2025/1 — Unidades orgânicas flexíveis

1 -O número máximo de unidades orgânicas flexíveis de 2.º grau da DGE, designadas por divisões, é fixado em 12.
2 -As unidades orgânicas flexíveis a que se refere o número anterior são criadas, modificadas ou extintas por despacho do diretor-geral, que define as suas competências no despacho da sua constituição.
3 -As unidades orgânicas flexíveis referidas no presente artigo são dirigidas por chefes de divisão, cargos de direção intermédia de 2.º grau, igualmente designados por despacho do diretor-geral.
4 -As unidades orgânicas flexíveis são integradas em unidades nucleares ou subordinadas, hierárquica e funcionalmente, à direção superior.

Artigo 9.º — Unidades orgânicas flexíveis