O concurso público tem por objecto a atribuição de uma licença de âmbito nacional para a prestação do serviço de telecomunicações complementar móvel - serviço móvel terrestre (SMT), funcionando nas faixas de 900 MHz e de 1800 MHz.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 07/07/1997
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 07/07/1997