Art.º 17 · Portaria n.º 447-A/97 — Decisão final

1 -A comissão deve elaborar lista classificativa dos concorrentes, devidamente fundamentada, bem como propor, no prazo de 35 dias úteis a contar da data do acto público do concurso, a atribuição da licença ao concorrente que, satisfazendo as condições do concurso e os critérios de selecção, tenha obtido a melhor classificação, podendo o prazo indicado ser excepcionalmente prorrogado, sob proposta da comissão, por despacho do membro do Governo responsável pela área das comunicações.
2 -Compete ao membro do Governo responsável pela área das comunicações a homologação da proposta de atribuição da licença, a qual lhe deve ser submetida pelo presidente da comissão.
3 -A decisão sobre a atribuição da licença é comunicada pelo ICP a todos os concorrentes, por carta registada com aviso de recepção.
4 -Quando a decisão sobre a atribuição da licença recaia sobre sociedade a constituir, deve a mesma, para os efeitos do disposto na parte final do n.º 2 do artigo 4.º, constituir-se definitivamente no prazo de 30 dias úteis a contar da recepção da comunicação referida no número anterior.
5 -É reservado o direito de não homologação caso se verifique que a proposta não satisfaz as exigências de uso público inerentes ao serviço posto a concurso.

Artigo 17.º — Decisão final