Artigo 7.º · Competências do conselho de administração
Em vigor desde 03/05/2001
1 -Além das competências previstas no artigo 4.º do Decreto Regulamentar n.º 3/88, de 22 de Janeiro, compete ao conselho de administração nomeadamente:
a)Definir as directrizes que devem orientar a organização e funcionamento do HSM;
b)Criar, modificar ou extinguir órgãos de apoio técnico não previstos no n.º 4 do artigo 5.º, ou cuja criação não seja imposta por lei;
c)Celebrar os contratos-programa;
d)Aprovar os planos de actividade e os orçamentos anuais e plurianuais;
e)Aprovar os documentos de prestação de contas;
f)Designar os responsáveis pelos serviços;
g)Afectar o pessoal pelos serviços;
h)Aprovar os regulamentos internos complementares, bem como aprovar as instruções necessárias à aplicação do regulamento interno;
i)Acompanhar e avaliar sistematicamente a actividade desenvolvida pelo HSM, responsabilizando os diferentes sectores pelos recursos postos à sua disposição;
j)Criar e extinguir comissões ou grupos de trabalho temporários;
l)Adoptar as medidas e praticar os actos necessários à prossecução das atribuições do HSM, que não sejam da competência de outro órgão.
2 -O conselho de administração é apoiado por assessores internos e, quando necessário, por assessores com funções de consultadoria especializada.