- 1 -Compete ao IFADAP efectuar a avaliação técnica e qualitativa da execução dos projectos de investimento contratados, com emissão dos respectivos auto de fecho de projecto e auto de avaliação do projecto.
- 2 -A cartografia digital é objecto de validação no âmbito do auto de fecho.
Artigo 19.º — Avaliação da execução do projecto
Vigente desde: 03/05/2001
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