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Artigo 7.º — Competências

Vigente desde: 03/05/2001
  1. 1 -Compete ao IFADAP:
    1. a)A adopção e o estabelecimento das normas técnicas, financeiras e de funcionamento complementares destinadas ao cumprimento das medidas previstas neste diploma;
    2. b)O processamento e pagamento das bonificações dos juros;
    3. c)O acompanhamento e fiscalização da aplicação pelos beneficiários dos empréstimos objecto de bonificação.
  2. 2 -Compete às DRA:
    1. a)A confirmação das áreas afectadas em que se verificaram quebras de produção iguais ou superiores a 50% relativamente aos valores normalmente registados na região;
    2. b)A classificação das unidades produtivas quanto à dimensão do olival;
    3. c)A confirmação da orientação da produção do olival (azeite, azeitona de conserva).
  3. 3 -Compete ainda às instituições de crédito fornecer pontualmente ao IFADAP todas as informações por este solicitadas relativamente aos empréstimos em causa.

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Em vigor desde 03/05/2001

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