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Artigo 57.º — Activação do SAEB

Vigente desde: 05/05/2001
  1. 1 -A activação do SAEB é da exclusiva competência do CNCS.
  2. 2 -Sempre que as informações recebidas e oriundas do Sistema Nacional de Protecção e Socorro (SNAPS), levem a prever condições muito favoráveis à existência de situações de risco ou emergência, o CNCS informa e determina para os CDCS e as BPH o nível adequado, o período de tempo e a área geográfica em que se prevê especial incidência do fenómeno.
  3. 3 -O CNCS informa e determina, se necessário, o estado de alerta especial para os corpos de bombeiros das áreas abrangidas por tais condições, através do respectivo CDCS.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 05/05/2001

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