O disposto na presente portaria produz efeitos a 15 de outubro de 2025, data do início de funções da Comissão de Proteção de Crianças e Jovens de Arraiolos.
A Ministra da Justiça, Rita Alarcão Júdice, em 9 de dezembro de 2025. - A Secretária de Estado da Ação Social e da Inclusão, Maria Clara Gonçalves Marques Mendes, em 20 de novembro de 2025.
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