Nos concursos de formação realizados nos termos do artigo 82.º do Estatuto da IGT a formação obtida com aproveitamento terá um coeficiente de ponderação igual ao da apreciação curricular.
Anexo a que se refere o artigo 4.º
Disciplinas e respectiva distribuição temporal
Nível I - Curso de formação para acesso de verificador auxiliar de condições de trabalho à categoria de verificador de 2.ª classe de condições de trabalho:
... Horas
Direito de Trabalho I (nuclear - 1) ... 100
Noções Fundamentais de Direito (nuclear - 2) ... 20
Regime Jurídico do Funcionalismo Público (complementar - 1) ... 20
Direito Fiscal I (complementar - 1) ... 20
Noções de Contabilidade e Gestão I (complementar - 1) ... 20
Prática Administrativa (complementar - 2) ... 10
Nível II - Curso de formação para acesso de verificador de 2.ª classe de condições de trabalho à categoria de verificador de 1.ª classe de condições de trabalho:
Horas
Direito de Trabalho II (nuclear - 1) ... 100
Noções Fundamentais sobre a Teoria Geral do Acto Administrativo (nuclear - 2) ... 20
Direito Fiscal II (complementar - 1) ... 20
Noções de Contabilidade e Gestão II (complementar - 1) ... 20
Direito Económico da Empresa (complementar - 1) ... 20
Relações Humanas (complementar - 2) ... 10