Art.º 2 · Portaria n.º 45/2012 — Requisitos da entidade empregadora

1 -Pode candidatar-se ao Estímulo 2012, a pessoa singular ou coletiva de direito privado, com ou sem fins lucrativos, que reúna os seguintes requisitos:
1. a)Estar regularmente constituída e registada;
2. b)Preencher os requisitos legais exigidos para o exercício da atividade ou apresentar comprovativo de ter iniciado o processo aplicável;
3. c)Ter ao seu serviço cinco ou mais trabalhadores;
4. d)Ter a situação contributiva regularizada perante a administração fiscal e a segurança social;
5. e)Não se encontrar em situação de incumprimento no que respeita a apoios financeiros concedidos pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I. P. (IEFP, I. P.);
6. f)Ter a situação regularizada em matéria de restituições no âmbito do financiamento do Fundo Social Europeu;
7. g)Dispor de contabilidade organizada de acordo com o previsto na lei.
2 -O disposto na alínea c) do n.º 1 não é aplicável caso a formação profissional seja realizada por entidade formadora certificada, na modalidade prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º
3 -A observância dos requisitos previstos no n.º 1 é exigida no momento da apresentação da candidatura e durante o período de duração do apoio financeiro.

Artigo 2.º — Requisitos da entidade empregadora