Artigo 1.º — Objeto e âmbito

A presente portaria estabelece o modelo de formulário único para efeitos do envio de informação sobre o preço dos combustíveis praticados nos postos de abastecimento, bem como sobre a quantidade de produto comercializado, exigida quer no âmbito Decreto-Lei n.º 243/2008, de 18 de dezembro, quer no âmbito do Decreto-Lei n.º 31/2006, de 16 de fevereiro, alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 244/2015, de 19 de outubro.