Artigo 8.º

O valor correspondente aos cuidados prestados, no âmbito das unidades de internamento, das UCP-RNCCI e das unidades e equipas de cuidados continuados integrados de saúde mental referidas no n.º 1 do artigo 1.º, a beneficiários do SNS, quando haja um terceiro responsável, legal ou contratualmente, ou a não beneficiários do SNS é cobrado diretamente aos respetivos responsáveis, nos termos das tabelas de preços constantes de anexos i e ii à presente portaria.