São revogados o n.º 4 do artigo 8.º e o artigo 10.º do anexo I da Portaria n.º 442/2002, de 23 de abril.
Artigo 4.º — Norma revogatória
Vigente desde: 20/01/2022
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São revogados o n.º 4 do artigo 8.º e o artigo 10.º do anexo I da Portaria n.º 442/2002, de 23 de abril.
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