A presente portaria entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação.
Em 6 de fevereiro de 2023.
O Secretário de Estado da Educação, António de Oliveira Leite. - O Secretário de Estado do Trabalho, Luís Miguel de Oliveira Fontes.
116147118
Artigo 4.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 10/02/2023
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Em vigor desde 10/02/2023