A presente portaria entra em vigor 30 dias após a data da sua publicação.
O Ministro da Saúde, Manuel Francisco Pizarro de Sampaio e Castro, em 2 de fevereiro de 2024.
117323116
Artigo 5.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 07/02/2024
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Em vigor desde 07/02/2024